AREsp 1829583 - DECISAO

AREsp 1829583 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à suposta notificação (avaliando sua irregularidade e a falta de juntada do inteiro teor pela recorrente), não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Notificação Para Pagamento (lei Nº 9.656/98), Rescisão Unilateral Por Inadimplemento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Notificação Para Pagamento (lei Nº 9.656/98) +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da notificação prevista na Lei nº 9.656/98
  2. 2 se o Tribunal de origem enfrentou a matéria suscitada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 regularidade da notificação/aviso de recebimento e suas consequências para a rescisão do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à suposta notificação (avaliando sua irregularidade e a falta de juntada do inteiro teor pela recorrente), não havendo omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial