REsp 1930815 - DECISAO

REsp 1930815 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, de impedimento do perito (por ter sido médico particular do autor), verifica-se violação do art. 1022 do CPC/2015 e dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Concedida; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Impedimento De Perito, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Impedimento De Perito Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Concedida; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de impedimento do perito (perito teria sido médico particular do autor)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento em recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão de origem quanto à alegação, suscitada nos embargos de declaração, de impedimento do perito (por ter sido médico particular do autor), verifica-se violação do art. 1022 do CPC/2015 e dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.