AREsp 1857404 - DECISAO

AREsp 1857404 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do órgão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, justificando a aplicação da série do BACEN n. 25446 por se tratar de cheque especial de pessoa jurídica, constatando inexistência de discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN; assim, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa de alguns dispositivos apontados, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à escolha da série do BACEN aplicável (n. 25446 em detrimento da 25442/25445)
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do órgão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, justificando a aplicação da série do BACEN n. 25446 por se tratar de cheque especial de pessoa jurídica, constatando inexistência de discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN; assim, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, incidindo a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa de alguns dispositivos apontados, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.