AREsp 1774089 - DECISAO

AREsp 1774089 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e, por força do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada; quanto às demais alegações de omissão (legalidade dos reajustes e inaplicabilidade dos arts. 186,187 e 927 do CC) o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo omissão.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - GOLDEN CROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Ilegitimidade Passiva, Planos De Saúde Coletivos, Reajuste De Mensalidade, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Omissão Em Acórdão Ilegitimidade Passiva Planos De Saúde Coletivos Reajuste De Mensalidade +5 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - GOLDEN CROSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 legalidade dos reajustes anuais em planos de saúde coletivos e aplicação do CDC
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de aumento de sinistralidade e custos

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, reconheceu-se a negativa de prestação jurisdicional e, por força do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada; quanto às demais alegações de omissão (legalidade dos reajustes e inaplicabilidade dos arts. 186,187 e 927 do CC) o Tribunal de origem fundamentou-se suficientemente, não havendo omissão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • cassa-se a decisão proferida em sede de embargos de declaração