AREsp 1721049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a ausência de interesse de agir do coautor Eduardo Monteiro quanto aos pedidos de recálculo e diferenças de proventos; a alegada prova apontada pelos agravantes exigiria revaloração fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE CARVALHO KOZMA; Coautor: EDUARDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Interesse Processual, Reexame De Prova, Servidor Público Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Recursais Interesse Processual Reexame De Prova Servidor Público Aposentadoria

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Parties

MARIA REGINA DE CARVALHO KOZMA

Agravante

EDUARDO MONTEIRO

Coautor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de interesse de agir do coautor Eduardo Monteiro para pedidos de recálculo e diferenças de proventos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas, inclusive a ausência de interesse de agir do coautor Eduardo Monteiro quanto aos pedidos de recálculo e diferenças de proventos; a alegada prova apontada pelos agravantes exigiria revaloração fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não configurando omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.