AREsp 1850507 - DECISAO

AREsp 1850507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o laudo pericial (resposta dos quesitos e ausência de prova de tendenciosidade), sendo também impedida a revisão por meio de recurso especial em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: A REEFER LINES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Laudo Pericial, Art. 473 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Prova Pericial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Laudo Pericial Art. 473 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

A REEFER LINES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão quanto a vícios do laudo pericial
  2. 2 Alegado desvio de objeto e tendenciosidade do laudo pericial (art. 473 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre o laudo pericial (resposta dos quesitos e ausência de prova de tendenciosidade), sendo também impedida a revisão por meio de recurso especial em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.