AREsp 1868623 - DECISAO

AREsp 1868623 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas às provas testemunhais e à confissão extrajudicial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; assim, não se configurou violação do art. 619 do CPP e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Policial Militar Antônio Carlos Rocha Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Policial Militar Antônio Carlos Rocha Ramalho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do CPP por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Admissão/known de recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)
  3. 3 Valoração da confissão extrajudicial e das provas testemunhais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relativas às provas testemunhais e à confissão extrajudicial, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos; assim, não se configurou violação do art. 619 do CPP e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.