AREsp 1851012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que a matéria central é de natureza constitucional ou fundada em legislação local, o que impede o exame pelo STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Virtual, Teto Remuneratório Estadual, Aplicação Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Virtual Teto Remuneratório Estadual Aplicação Da LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 20 e 21 da LINDB (Decreto-lei nº 4.657/42)
  3. 3 limites de competência do STJ para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e atingida pelo óbice da Súmula 284 do STF, que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que a matéria central é de natureza constitucional ou fundada em legislação local, o que impede o exame pelo STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.