AREsp 1817986 - DECISAO

AREsp 1817986 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação, suscitada pela recorrente nas razões de apelo e reiterada nos embargos de declaração, acerca da desproporcionalidade do valor da multa diária fixada na sentença (art. 537, §1º, CPC/2015). Diante do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impôs-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão omissa.

Parties
Apelante / Fornecedora De Serviços: apelante (operadora de plano de saúde); Apelada / Consumidora: apelada (usuária do serviço)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Provimento Parcial Do Agravo E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prazo De Carência Em Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Multas Diárias (art. 537, §1º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prazo De Carência Em Planos De Saúde Urgência E Emergência +2 more

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Parties

apelante (operadora de plano de saúde)

Apelante / Fornecedora De Serviços

apelada (usuária do serviço)

Apelada / Consumidora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Provimento Parcial Do Agravo E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de afronta ao art. 537, §1º, do CPC/2015 (redução do valor da multa diária)
  2. 2 obrigação de cobertura por plano de saúde em caso de emergência apesar de prazo de carência contratual
  3. 3 caracterização de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação, suscitada pela recorrente nas razões de apelo e reiterada nos embargos de declaração, acerca da desproporcionalidade do valor da multa diária fixada na sentença (art. 537, §1º, CPC/2015). Diante do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, impôs-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão omissa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e dou provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da questão omissa.