AREsp 1514439 - DECISAO

AREsp 1514439 - DECISAO

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (incompetência do juízo estadual de falência, data do despacho citatório, retroação da interrupção prescricional e existência de parcelamento), houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prescrição Tributária, Habilitação De Crédito Tributário, Incompetência Do Juízo Estadual Em Processo Falimentar, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Omissão Em Acórdão Prescrição Tributária Habilitação De Crédito Tributário Incompetência Do Juízo Estadual Em Processo Falimentar Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incompetência do juízo estadual de falência para declarar prescrição de crédito tributário federal
  3. 3 retroação da interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório até a data da propositura da execução

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (incompetência do juízo estadual de falência, data do despacho citatório, retroação da interrupção prescricional e existência de parcelamento), houve violação do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • CASSAR o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • DETERMINAR o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam sanados os vícios apontados