AREsp 1741071 - DECISAO

AREsp 1741071 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e as teses deduzidas pelas partes, inclusive através do julgamento dos embargos de declaração; não sendo necessária complementação de fundamentação, verificou-se ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Miriam Helena Ramos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miriam Helena Ramos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois este enfrentou todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e as teses deduzidas pelas partes, inclusive através do julgamento dos embargos de declaração; não sendo necessária complementação de fundamentação, verificou-se ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.