REsp 1936684 - DECISAO

REsp 1936684 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento das alegações do recorrente quanto à sua ilegitimidade para integrar o polo passivo e à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários, impõe-se reconhecer a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre esses pontos.

Parties
Recorrente: FLABINO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Por Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Responsabilidade Por Honorários Advocatícios Legitimidade Para Integrar O Polo Passivo Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

FLABINO DE CARVALHO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o embargante não integra o polo passivo da lide
  2. 2 se terceiro não sucumbente pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 347, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento das alegações do recorrente quanto à sua ilegitimidade para integrar o polo passivo e à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários, impõe-se reconhecer a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre esses pontos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à egrégia Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos indicados
  • Publique-se.