AREsp 1843197 - DECISAO

AREsp 1843197 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese relativa ao art. 14, § 3º, do CDC, suscitada nas razões e reiterada nos embargos de declaração, procedeu-se ao reconhecimento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a matéria omitida pode influir no desate da lide.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 343-346 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 335-340).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Culpa Exclusiva De Terceiro (art. 14, § 3º, Cdc), Vício Na Construção, Dano Moral
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Culpa Exclusiva De Terceiro (art. 14, § 3º, Cdc) Vício Na Construção +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao TJ RJ Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar a tese fundada no art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de questão essencial suscitada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar a tese relativa ao art. 14, § 3º, do CDC, suscitada nas razões e reiterada nos embargos de declaração, procedeu-se ao reconhecimento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com anulação do acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinação de retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos de declaração, porquanto a matéria omitida pode influir no desate da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, reconhecendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 343-346 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 335-340).

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 343-346
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 335-340)