AREsp 1639589 - DECISAO

AREsp 1639589 - DECISAO

Configurada a ausência de prestação jurisdicional do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso, declara-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os pontos omitidos sejam apreciados expressamente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição Tributária, Competência Da Justiça Estadual Em Falência, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Interrupção E Retroação Do Prazo Prescricional Pelo Despacho Citatório
Processo Civil Direito Tributário Falência Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Tributária Competência Da Justiça Estadual Em Falência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incompetência do juízo estadual de falência para decretar prescrição de crédito tributário federal
  2. 2 se o despacho citatório retroage a interrupção do prazo prescricional até a data da propositura da execução
  3. 3 controvérsia sobre a data efetiva do despacho citatório nos autos

Ratio Decidendi

Configurada a ausência de prestação jurisdicional do parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração; por isso, declara-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que os pontos omitidos sejam apreciados expressamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração prolatado pelo Tribunal a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre as questões apontadas