AREsp 1457703 - DECISAO

AREsp 1457703 - DECISAO

O Tribunal a quo cometeu omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 ao rejeitar os embargos sem manifestar-se acerca da abrangência temporal e material do pedido de compensação, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, declarou violado o art. 535, II, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas, vedando-se ao STJ conhecer da matéria pela primeira vez.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; declaro violado o artigo 535, II, do CPC/1973; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Artigo 535, II, Cpc/1973, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Atualização De Créditos Judiciais
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão Em Acórdão Artigo 535, Ii, Cpc/1973 Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à abrangência temporal do pedido de compensação (recolhimentos nos cinco anos anteriores e os ocorridos durante o trâmite do mandado de segurança)
  2. 2 omissão quanto à abrangência material do pedido de compensação (não se limitar ao demonstrativo por amostragem acostado à inicial)
  3. 3 violação do artigo 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo cometeu omissão prevista no art. 535, II, do CPC/1973 ao rejeitar os embargos sem manifestar-se acerca da abrangência temporal e material do pedido de compensação, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, declarou violado o art. 535, II, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas, vedando-se ao STJ conhecer da matéria pela primeira vez.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; declaro violado o artigo 535, II, do CPC/1973; determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Declarar violado o artigo 535, II, do CPC/1973
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões articuladas nos embargos de declaração