REsp 1932055 - DECISAO

REsp 1932055 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (notadamente sobre a alegação de sucumbência mínima nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Empregadora: Hermes Macedo; Empregadora: Universidade Federal do Paraná - UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido; Anulação Do Aresto Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj), Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho/fgts Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/stj) Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

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Parties

Hermes Macedo

Empregadora

Universidade Federal do Paraná - UFPR

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido; Anulação Do Aresto Proferido Nos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à alegação de sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto a requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (notadamente sobre a alegação de sucumbência mínima nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), ocorreu violação ao art. 1.022 do CPC/2015; em razão disso, o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão