REsp 1943824 - DECISAO

REsp 1943824 - DECISAO

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor exame das alegadas omissões e da controvérsia, o tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial (determinação De Regularização De Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento)
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Abuso De Direito, Resilição Unilateral/encerramento De Conta Corrente, Art.36 Da Lei 12.529/2011, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Abuso De Direito Resilição Unilateral/encerramento De Conta Corrente Art.36 Da Lei 12.529/2011 +1 more

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Parties

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Convertido Em Recurso Especial (determinação De Regularização De Registro E Retorno Dos Autos Para Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do encerramento de contas sob a ótica do art.187 do Código Civil e do art.36 da Lei 12.529/2011
  2. 2 evento de encerramento unilateral de contas como possível abuso de direito
  3. 3 caráter manifestamente anticoncorrencial da conduta

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e para melhor exame das alegadas omissões e da controvérsia, o tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial, determinando a regularização do novo registro e o retorno dos autos conclusos para julgamento.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
  • Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.