AREsp 1764869 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargantes trazem tese inovadora não suscitada nos recursos anteriores (inovação recursal vedada) e a especialidade normativa acerca do recesso forense implica apenas prorrogação do vencimento, não suspensão, razão pela qual o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Intempestividade Recursal, Inovação Recursal, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal
Processual Penal Processual Civil Direito Penal Omissão Em Acórdão Intempestividade Recursal Inovação Recursal Intimação Eletrônica Recesso Forense +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de nova tese não suscitada em recursos anteriores (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do recesso forense e suspensão/prorrogação de prazos entre 20/12 e 20/01

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; os embargantes trazem tese inovadora não suscitada nos recursos anteriores (inovação recursal vedada) e a especialidade normativa acerca do recesso forense implica apenas prorrogação do vencimento, não suspensão, razão pela qual o recurso especial foi manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração