AREsp 1859282 - DECISAO

AREsp 1859282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas sobre o andamento do processo administrativo de anistia, preenchendo-se os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão embargado ser anulado e os autos retornarem para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante: SEE SAW EDUCACAO LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão de fls. 469/472 e determinação de retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Alvará De Funcionamento, Fiscalização Administrativa, Anistia Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Alvará De Funcionamento Fiscalização Administrativa Anistia Municipal

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Parties

SEE SAW EDUCACAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova sobre andamento de processo administrativo de anistia municipal
  3. 3 Presunção de veracidade do ato administrativo e necessidade de prova em sentido contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada omissão do Tribunal de origem quanto à análise das provas sobre o andamento do processo administrativo de anistia, preenchendo-se os requisitos do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo o acórdão embargado ser anulado e os autos retornarem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão de fls. 469/472 e determinação de retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 469/472 e determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem sane as omissões apontadas nos embargos declaratórios