REsp 1763428 - ACORDAO

REsp 1763428 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise sobre o destaque das cláusulas limitativas e sobre a nulidade da imposição da avença acessória de seguro (pontos suscitados em embargos de declaração), impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TJSP para que suprima a omissão, pois a análise fático-probatória não compete a este juízo especial; o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: MARISA CLAUDIA BERNACCHI PROSDOCIMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Avença Acessória De Seguro, Contrato De Locação De Cofre, Dano Moral, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Bancário Omissão Em Acórdão Cláusula Limitativa De Responsabilidade Avença Acessória De Seguro +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

MARISA CLAUDIA BERNACCHI PROSDOCIMI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao destaque das cláusulas limitativas (art. 54, caput e §4º, CDC)
  2. 2 omissão quanto à nulidade da imposição de avença acessória de seguro no contrato de locação de cofre
  3. 3 compatibilidade da cláusula limitativa de indenização com o contrato de cofre

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise sobre o destaque das cláusulas limitativas e sobre a nulidade da imposição da avença acessória de seguro (pontos suscitados em embargos de declaração), impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao TJSP para que suprima a omissão, pois a análise fático-probatória não compete a este juízo especial; o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido e parcialmente provido apenas para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.