REsp 1207988 - DECISAO

REsp 1207988 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às razões invocadas pela agravante para fins de reconhecimento da legitimidade ativa decorrente da incorporação, e permanecendo a Corte local inerte após embargos de declaração, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Parties
Agravante: Arcelormittal Brasil S.A.; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Sucedida/terceira Interessada: Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Terceiros, Legitimidade Ativa, Incorporação Societária, Nulidade De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Terceiros Legitimidade Ativa Incorporação Societária Nulidade De Acórdão +1 more

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira

Sucedida/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa decorrente de incorporação
  2. 2 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973 por não apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão para suprir omissão e determinar novo julgamento na origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às razões invocadas pela agravante para fins de reconhecimento da legitimidade ativa decorrente da incorporação, e permanecendo a Corte local inerte após embargos de declaração, houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973. Por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero decisão anterior e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente acerca do quanto alegado na via aclaratória.