REsp 1946433 - DECISAO

REsp 1946433 - DECISAO

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões arguidas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível julgamento extra petita e a aplicação de legislação superveniente), o Tribunal da origem deve reapreciar os embargos e manifestar-se expressamente sobre os pontos omissos; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (parcial) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração/ Aclaratórios
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Progressão Funcional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Progressão Funcional Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (parcial) Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão relevante no acórdão
  2. 2 alegação de julgamento extra petita quanto ao afastamento do lapso de 18 meses para progressão funcional
  3. 3 omissão quanto à aplicação de legislação superveniente (Lei 10.593/2002 e Lei 13.464/2017)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões arguidas nos embargos de declaração (notadamente sobre possível julgamento extra petita e a aplicação de legislação superveniente), o Tribunal da origem deve reapreciar os embargos e manifestar-se expressamente sobre os pontos omissos; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração/ Aclaratórios

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca dos pontos omissos.