AREsp 1778225 - DECISAO

AREsp 1778225 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a decretação de incorporação (adjudicação) da área desapropriada em favor do DER/SP, questão suscitada nos embargos de declaração e imprescindível ao julgamento; em razão da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão deve ser anulado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Acórdão, Adjudicação Em Desapropriação, Perícia Em Desapropriação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário (desapropriação) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Acórdão Adjudicação Em Desapropriação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DER/SP

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à decretação de incorporação (adjudicação) da área desapropriada em favor do DER/SP
  2. 2 necessidade de manifestação sobre ausência de perícia definitiva na desapropriação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a decretação de incorporação (adjudicação) da área desapropriada em favor do DER/SP, questão suscitada nos embargos de declaração e imprescindível ao julgamento; em razão da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão, aplicando-se os requisitos do novo CPC nos recursos interpostos a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e suprimento da omissão apontada