REsp 1929607 - DECISAO

REsp 1929607 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração referentes às cláusulas contratuais vigentes à época da recusa de cobertura; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e em atenção à jurisprudência do STJ, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sanasse a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIO DIOGENES MELO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto às cláusulas contratuais suscitadas
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA, Contrato De Plano De Saúde De Autogestão, Modulação De Efeitos De Julgamentos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA Contrato De Plano De Saúde De Autogestão +1 more

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Parties

MARCIO DIOGENES MELO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Cassar O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a cláusulas contratuais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de autogestão
  3. 3 obrigação de operadoras de plano de saúde quanto ao fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração referentes às cláusulas contratuais vigentes à época da recusa de cobertura; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e em atenção à jurisprudência do STJ, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que sanasse a omissão, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir omissão quanto às cláusulas contratuais suscitadas

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou-lhe provimento