REsp 1939811 - DECISAO

REsp 1939811 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de que a ação teria sido proposta em razão da recusa do banco em cumprir ordem de exibição de documentos, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, sendo pacífica a necessidade de retorno quando há omissão relativa a questão relevante para o desfecho da controvérsia.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Autora: autora; Réu: banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Produção De Prova, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Exibição De Documentos Ônus Da Prova Produção De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

autora

Autora

banco Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de que a ação foi ajuizada após o banco recorrido se recusar a cumprir ordem de exibição de documentos
  2. 2 cabimento de sanção por embargos de declaração e caracterização de embargos protelatórios
  3. 3 negativa de produção de provas e suas consequências para o julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de que a ação teria sido proposta em razão da recusa do banco em cumprir ordem de exibição de documentos, impõe-se a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso, sendo pacífica a necessidade de retorno quando há omissão relativa a questão relevante para o desfecho da controvérsia.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 400/405).