AREsp 1919960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC era genérica e deficiente para demonstrar o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); as questões de mérito suscitadas com base nos arts. 147, 389, 391, 422 e 475 do CC não foram objeto de pré-questionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial e se majoram honorários em 15% conforme art....

Parties
Agravante: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 284 STF, 211 STJ, 282/356 STF, 5 E 7 Stj), Restituição De Valores, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmulas 284 Stf, 211 Stj, 282/356 Stf, 5 E 7 Stj) Restituição De Valores Resolução Contratual +1 more

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Parties

FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 pedido de devolução de valores com base nos arts. 147, 389, 391, 422 e 475 do CC
  3. 3 requerimento de conhecimento do recurso especial e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa aos arts. 1.022 e 489 do CPC era genérica e deficiente para demonstrar o vício apontado (incidência da Súmula 284/STF); as questões de mérito suscitadas com base nos arts. 147, 389, 391, 422 e 475 do CC não foram objeto de pré-questionamento pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão implicaria no revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, não se conhece do recurso especial e se majoram honorários em 15% conforme art....

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.