REsp 1957137 - DECISAO

REsp 1957137 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de julgamento extra/ultra petita suscitada nos embargos de declaração; por se tratar de ponto necessário ao julgamento da controvérsia, impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto levantado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado nos embargos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Julgamento Extra/ultra Petita, Pensão Por Morte Rural, Dependência Presumida, Recurso Especial
Processo Civil Previdenciário Omissão Em Acórdão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Julgamento Extra/ultra Petita Pensão Por Morte Rural Dependência Presumida Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 julgamento extra/ultra petita relativo à concessão de aposentadoria por idade rural não pleiteada
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de julgamento extra/ultra petita suscitada nos embargos de declaração; por se tratar de ponto necessário ao julgamento da controvérsia, impõe-se a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto levantado.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o ponto suscitado nos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão julgador dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste expressamente sobre a omissão apontada nos embargos de declaração.