REsp 1939210 - DECISAO

REsp 1939210 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão impugnado quanto à questão suscitada (aplicação do art.146 do CTN), anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, viabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art.146 Do CTN, Homologação Tácita, Decadência, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Administrativo Omissão Em Acórdão Art.146 Do CTN Homologação Tácita Decadência Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Mullen Lowe Brasil Publicidade Ltda.

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.146 do CTN
  2. 2 Possibilidade de revisão do lançamento por alteração de critério jurídico quanto a fatos geradores anteriores
  3. 3 Ocorrência de homologação tácita nos termos do art.74 da Lei 9.430/96

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão impugnado quanto à questão suscitada (aplicação do art.146 do CTN), anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto, viabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa acerca do quanto alegado nos declaratórios.