AREsp 1947431 - DECISAO

AREsp 1947431 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da intimação e ao exercício precário da posse pelos recorridos; os embargos de declaração opostos não sanaram tais omissões; sendo isso verificado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre os pontos omissos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO GUEDES SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte estadual para novo exame, com fundamentação sobre a nulidade da intimação e o exercício da posse precária pelos recorridos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Nulidade Da Intimação, Posse Precária, Reintegração De Posse, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Nulidade Da Intimação Posse Precária Reintegração De Posse +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO GUEDES SECCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à nulidade da intimação
  2. 2 exame do exercício precário da posse pelos recorridos
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à nulidade da intimação e ao exercício precário da posse pelos recorridos; os embargos de declaração opostos não sanaram tais omissões; sendo isso verificado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre os pontos omissos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à Corte estadual para novo exame, com fundamentação sobre a nulidade da intimação e o exercício da posse precária pelos recorridos.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial