AREsp 1245914 - DECISAO

AREsp 1245914 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação em perdas e danos referentes às ofertas públicas de ações, e sendo vedada a análise da matéria fático-probatória na instância especial, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC)...

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Parties
Recorrida: BRASIL TELECOM S/A; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Exame Da Omissão Apontada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJSC para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Indenização Por Perdas E Danos, Subscrição De Ações, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Omissão Em Acórdão Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Indenização Por Perdas E Danos Subscrição De Ações +1 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Recorrida

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinou O Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Exame Da Omissão Apontada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de condenação em perdas e danos referentes às ofertas públicas de ações
  2. 2 inadmissão do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de análise contratual e fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de condenação em perdas e danos referentes às ofertas públicas de ações, e sendo vedada a análise da matéria fático-probatória na instância especial, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para exame da omissão apontada; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJSC para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para exame da omissão relativa à condenação em perdas e danos referentes às ofertas públicas de ações.