AREsp 1963680 - DECISAO

AREsp 1963680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a responsabilidade da UNIFESP pela obtenção das licenças ambientais e pela inversão de procedimentos que ocasionaram refazimentos de projeto, e porque a pretensão de reduzir a indenização em razão de culpa concorrente e de afastar a metodologia do perito demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Culpa Concorrente, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Prequestionamento Culpa Concorrente Reexame De Prova +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à parcela de culpa e à quantificação da indenização
  2. 2 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e prequestionamento
  3. 3 responsabilidade pela obtenção de licenças ambientais e inversão de procedimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a responsabilidade da UNIFESP pela obtenção das licenças ambientais e pela inversão de procedimentos que ocasionaram refazimentos de projeto, e porque a pretensão de reduzir a indenização em razão de culpa concorrente e de afastar a metodologia do perito demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial