REsp 1971181 - DECISAO

REsp 1971181 - DECISAO

Havendo omissão caracterizada pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração, configura-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão por meio de novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões suscitadas, condição necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Admissibilidade Do Recurso Especial, Anulação E Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Admissibilidade Do Recurso Especial Anulação E Retorno Dos Autos

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2

Ratio Decidendi

Havendo omissão caracterizada pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas oportunamente e reiteradas em embargos de declaração, configura-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que suprida a omissão por meio de novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões suscitadas, condição necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com expressa manifestação sobre as questões suscitadas.
  • Publicar e promover as intimações necessárias.