AREsp 2411165 - DECISAO

AREsp 2411165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e para que aquele órgão se pronuncie sobre as questões omissas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Desistência Da Ação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Desistência Da Ação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Execução De Título Extrajudicial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em caso de extravio dos autos
  2. 2 natureza e limites dos embargos de declaração (vedação de uso como meio infringente)
  3. 3 homologação da desistência após apresentação de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e para que aquele órgão se pronuncie sobre as questões omissas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pelo recorrente.
  • Comunicar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.