REsp 2100474 - DECISAO

REsp 2100474 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, verificando que a petição relativa à restituição (datada de 26.10.2007 e juntada em 22.11.2007) não foi apreciada pela Receita Federal; assim, os embargos de declaração apenas manifestaram irresignação, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação de jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Requerente: empresa demandante/requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Art. 24 Da Lei 11.457/07 (prazo De 360 Dias Para Decisão Administrativa), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015), Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Em Acórdão Art. 24 Da Lei 11.457/07 (prazo De 360 Dias Para Decisão Administrativa) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015) Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa demandante/requerente

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão definitiva no processo administrativo n. 13706-002.311/2002-88
  2. 2 aplicação do art. 24 da Lei 11.457/07 quanto ao prazo de 360 dias
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem (arts. 489, 1.022 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, verificando que a petição relativa à restituição (datada de 26.10.2007 e juntada em 22.11.2007) não foi apreciada pela Receita Federal; assim, os embargos de declaração apenas manifestaram irresignação, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial, com aplicação de jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa.