REsp 2111130 - DECISAO

REsp 2111130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões centrais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, e a insurgência quanto à inversão do ônus da prova (arts. 300 e 373, I, do CPC/2015) carece de prequestionamento, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a compreensão de que havia indícios de ilegalidade e risco ao interesse público que justificavam a suspensão dos efeitos do ato administrativo e da lei municipal até o julgamento final.

Parties
Recorrente: BRAVO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Suspensão De Ato Administrativo, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Omissão Em Acórdão Prequestionamento Tutela De Urgência Suspensão De Ato Administrativo Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAVO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (arts. 300 e 373, I, do CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões centrais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada, e a insurgência quanto à inversão do ônus da prova (arts. 300 e 373, I, do CPC/2015) carece de prequestionamento, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; manteve-se a compreensão de que havia indícios de ilegalidade e risco ao interesse público que justificavam a suspensão dos efeitos do ato administrativo e da lei municipal até o julgamento final.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.