AREsp 2481231 - DECISAO

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Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão da Corte a quo enfrentou, direta ou indireta, as teses defensivas e apresentou fundamentação suficiente ao manter a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); além disso, eventual desconstituição do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça daquele Estado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Dever De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Dever De Fundamentação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele Estado

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão quanto à absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 619 do CPP porque o acórdão da Corte a quo enfrentou, direta ou indireta, as teses defensivas e apresentou fundamentação suficiente ao manter a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); além disso, eventual desconstituição do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.