AREsp 2556825 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por OSVALDO DOMINGOS DA SILVA contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 692 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO QUE IMPUGNOU DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO NA DATA DO ACIDENTE. TESE REPELIDA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO TINHA ACESSO À APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 373, § 1º, DO CPC. CONTEXTO QUE TORNA VEROSSÍMIL A TESE DE QUE O SEGURO EXISTIA DESDE A ADMISSÃO NA EMPRESA CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE MÉRITO, SEM MENCIONAR AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL NA DATA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA DE CARÁTER CRÔNICO AGRAVADA PELO TRABALHO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) OU POR ACIDENTE (IPA). CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRE-EXISTÊNCIA DE DOENÇAS QUE, CONJUGADAS COM ACIDENTE LABORAL, RESULTARAM NA INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO LABORAL. CONTRATO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE AS DOENÇAS, INCLUSIVE AS PROFISSIONAIS, AINDA QUE AGRAVADAS POR ACIDENTE, DO ÂMBITO DE COBERTURA SECURITÁRIA. HIPÓTESE QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA A INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD), POIS AUSENTE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM AS COBERTURAS DO CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. "SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DOENÇA OCUPACIONAL NÃO PODE SER EQUIPARADA AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL" PREVISTO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE PESSOAS". SENDO DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO "A PREDETERMINAÇÃO DOS RISCOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL), RAZÃO PELA QUAL ESTES DEVEM SER INTERPRETADOS DE MODO RESTRITIVO" (APELAÇÃO CÍVEL N. 0309534-07.2014.8.24.0018, REL. DES. MARCUS TÚUO SARTORATO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 22.05.2018). RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 702-728 e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 752-756 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 765-801 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, §1º, VI, e 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, alegando a existência de omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração; (ii) artigos 6º, inc. III; 47; 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; 423 e 424 do Código Civil, aduzindo que "nunca recebeu as cláusulas do contrato, ou seja, nunca foi cientificado sobre os conceitos e limitações existentes, não tendo a recorrida em momento algum alegado (e muito menos comprovado) tê-las entregue ao recorrente ou seu empregador", violando o dever de informação ao consumidor; e (iii) artigos 51 do CDC; 757 e 765 do Código Civil, sustentando, em suma, que a negativa de cobertura é abusiva, eis que restou expressamente reconhecido que o evento previsto na apólice - acidente - ocorreu, e que o mesmo levou a condição incapacitante do recorrente, tendo sido negada a cobertura somente em razão da suspeita de doença anterior ao referido evento. Alegou, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 852-872 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 1.193-1.196 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e b) aplicação do óbice da Súmula 284/STF, no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional. Daí o agravo (fls. 1.204-1.214 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 1.218-1.247 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso merece prosperar em parte. 1. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, omite-se a respeito de ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: AgRg no AgRg no Ag 930.009/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017. Alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado restou omisso, quanto à apontada contrariedade aos arts. 6º, inc. III; 47; 51 e 54 do CDC; 423 e 424 do CC, relativas as seguintes questões: "ausência de entrega prévia das cláusulas do contrato ao Recorrente (o que não foi negado pela Recorrida, sendo a mesma confessa nesse sentido, e o próprio acórdão reconhece precariedade de informação na relação havida entre as partes, ao analisar outro tópico atinente ao início da vigência da apólice); inexistência de Indicação de cláusula aplicável na carta negativa e de demonstração de que a mesma estaria descrita em destaque no contrato; ausência de destaques nas cláusulas limitativas (Evento 103 - INF 192 a 208); interpretação mais favorável ao consumidor; a nulidade de cláusula abusiva; além de deixar de demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento com relação as jurisprudências suscitadas pelo recorrente" (fls. 771 e-STJ); No caso em tela, apesar das questões relativas à violação ao dever de informação ao consumidor pela seguradora terem sido expressamente apontadas como omissa, o Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração, entendeu, apenas, que não há qualquer omissão ou contradição no acórdão recorrido, haja vista que "a parte embargante restaura teses analisadas no acórdão embargado". De fato, o Tribunal de origem não apreciou, nem sequer implicitamente, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, relativas à violação ao dever de informação ao consumidor pela seguradora. A manifestação acerca das referidas questões, ainda que para delas não conhecer ou para rechaça-las, de forma fundamentada, é necessária para a correta prestação jurisdicional - inclusive para possibilitar eventual acesso às instâncias superiores, se for o caso. Observa-se, ainda, ser inviável a aplicação do artigo 1.025 do CPC/15, a fim de, reconhecida a omissão no acórdão recorrido, conhecer, diretamente no âmbito desta Corte Superior, por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Imperioso, portanto, o reconhecimento da violação ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015 (antigo art. 535, inc. II, do CPC/1973), como ale gado pela parte ora recorrente. Diante o acolhimento do apelo especial nessa parte, resta prejudicada a análise dos demais dispositivos apontados como violados. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, determinando que outra seja proferida, sanando-se a omissão apontada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA