AREsp 2562973 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou deficiência a ensejar a reforma; aplicou-se o prazo prescricional decenal ao pedido de reparação por inadimplemento contratual, constatando-se a prescrição em razão do lapso entre a consumação do inadimplemento em 02/12/2002 e o ajuizamento da demanda em 01/03/2021; além disso, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GRACIOMARIO DE QUEIROZ; Agravante: WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ; Agravado: Marcos Vieira Malvar; Agravado: Ana Cristina Parreiras de Albuquerque Mossurunga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Inadimplemento Contratual, Prescrição Decenal, Responsabilidade Por Cessão De Quotas, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Tributário Omissão Em Acórdão Inadimplemento Contratual Prescrição Decenal Responsabilidade Por Cessão De Quotas +2 more

Case Brief

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Parties

GRACIOMARIO DE QUEIROZ

Agravante

WILMA APARECIDA LOBO DE QUEIROZ

Agravante

Marcos Vieira Malvar

Agravado

Ana Cristina Parreiras de Albuquerque Mossurunga

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade dos recorridos pelo pagamento de débitos fiscais em decorrência de cessão de quotas e ausência de averbação
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional decenal para reparação por inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou deficiência a ensejar a reforma; aplicou-se o prazo prescricional decenal ao pedido de reparação por inadimplemento contratual, constatando-se a prescrição em razão do lapso entre a consumação do inadimplemento em 02/12/2002 e o ajuizamento da demanda em 01/03/2021; além disso, os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos recorridos em R$ 500,00.