REsp 1989186 - DECISAO

REsp 1989186 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a aplicabilidade do art. 10, incisos V e VI da Lei 9.656/98 e a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Harvoni no período anterior ao registro na ANVISA — impõe-se o reconhecimento da nulidade por omissão e o retorno dos autos à instância estadual para novo pronunciamento sobre tais pontos; por conseguinte, dá-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Pontos Omissos
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para posterior julgamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Dever De Cobertura De Plano De Saúde, Registro ANVISA, Aplicação Do Art. 10, Incisos V E VI Da Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Dever De Cobertura De Plano De Saúde Registro ANVISA Aplicação Do Art. 10, Incisos V E VI Da Lei 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Dos Pontos Omissos

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, incisos V e VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Harvoni no período anterior ao registro na ANVISA (08/05/2015 a 04/12/2017)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por ausência de produção de provas (perícia e depoimento pessoal)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente a aplicabilidade do art. 10, incisos V e VI da Lei 9.656/98 e a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Harvoni no período anterior ao registro na ANVISA — impõe-se o reconhecimento da nulidade por omissão e o retorno dos autos à instância estadual para novo pronunciamento sobre tais pontos; por conseguinte, dá-se provimento ao recurso especial apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para posterior julgamento dos pontos omissos.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Eg. Tribunal estadual para que se pronuncie sobre os pontos omissos suscitados nos embargos de declaração (aplicabilidade do art. 10, incisos V e VI da Lei 9.656/98 e obrigação de fornecimento do Harvoni no período anterior ao registro na ANVISA).