REsp 2143276 - DECISAO

REsp 2143276 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre provas indicadas na sentença e recursos (incluindo esclarecimentos do perito e jurisprudência sobre inversão do ônus da prova), sendo tal omissão relevante e apta a alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Prolator: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido. Determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova Em Ações Ambientais, Súmula 618/stj, Regime Recursal
Processo Civil Direito Ambiental Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Em Ações Ambientais Súmula 618/stj Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise de provas arroladas na sentença e em contrarrazões
  2. 2 apreciação do laudo pericial e de esclarecimentos prestados pelo perito em audiência
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre inversão do ônus da prova em ações ambientais (Súmula 618/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal a quo por não se pronunciar especificamente sobre provas indicadas na sentença e recursos (incluindo esclarecimentos do perito e jurisprudência sobre inversão do ônus da prova), sendo tal omissão relevante e apta a alterar o resultado, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Determinada a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão