AREsp 2458166 - DECISAO

AREsp 2458166 - DECISAO

Não houve omissão, pois a decisão singular manifestou-se expressamente que, diante da cláusula de exclusividade constante do Termo de Acordo para Pagamento de Comissão firmado com Valter de Alencar Bezerra Junior, eventuais cobranças de comissão devem ser promovidas contra esse corretor, não contra as embargadas, e que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ranieri Queiroz da Silva; Embargada: Vereda Participações e Investimentos Ltda.; Corretor/terceiro: Valter de Alencar Bezerra Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Cláusula De Exclusividade, Comissão De Corretagem, Competência Para Valoração De Provas
Processo Civil Direito Civil Contratos Corretagem Omissão Em Acórdão Cláusula De Exclusividade Comissão De Corretagem Competência Para Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

Ranieri Queiroz da Silva

Embargante

Vereda Participações e Investimentos Ltda.

Embargada

Valter de Alencar Bezerra Junior

Corretor/terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à ausência do embargante no contrato de pagamento entre as embargadas e o outro corretor
  2. 2 aplicação da cláusula de exclusividade constante do Termo de Acordo para Pagamento de Comissão
  3. 3 competência desta Corte para analisar fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a decisão singular manifestou-se expressamente que, diante da cláusula de exclusividade constante do Termo de Acordo para Pagamento de Comissão firmado com Valter de Alencar Bezerra Junior, eventuais cobranças de comissão devem ser promovidas contra esse corretor, não contra as embargadas, e que não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.