AREsp 897395 - DECISAO

AREsp 897395 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (a anterioridade da dívida em relação ao deferimento da recuperação judicial e a consequência de que os autos deveriam ser remetidos ao juízo universal), o que configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: JAIME SCHREIER; Recorrido: MOL (BRASIL) LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão de fls. 152-156; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 141-150); prejudicada a análise das demais questões
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Universal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Omissão Em Acórdão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito Competência Do Juízo Universal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIME SCHREIER

Recorrente

MOL (BRASIL) LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica após o deferimento da recuperação judicial e suas consequências processuais
  2. 2 Se o crédito deveria ter sido habilitado no juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Se a omissão apontada configura violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial suscitada nos embargos de declaração (a anterioridade da dívida em relação ao deferimento da recuperação judicial e a consequência de que os autos deveriam ser remetidos ao juízo universal), o que configurou omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão de fls. 152-156; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 141-150); prejudicada a análise das demais questões

Orders

  • Anular o v. acórdão de fls. 152-156
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 141-150)