REsp 2131219 - DECISAO

REsp 2131219 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (hipossuficiência técnica e fundamento para inversão do ônus da prova nos termos do CDC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deve novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as matérias omissas.

Parties
Recorrentes: Dorival Silvestre Junior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Perícia, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Perícia +1 more

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Parties

Dorival Silvestre Junior e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da hipossuficiência técnica e aos requisitos para inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 se a ausência de enfrentamento das questões suscitadas em embargos de declaração configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração para apreciação das matérias omissas

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pelos recorrentes (hipossuficiência técnica e fundamento para inversão do ônus da prova nos termos do CDC), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deve novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pelos embargantes
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015