REsp 2147622 - DECISAO

REsp 2147622 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada nos embargos de declaração e não sanada, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rivaldo; Recorrido: Edson; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Extracontratual, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 897)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prescrição Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rivaldo

Recorrido

Edson

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e aplicação do art. 398 do Código Civil
  2. 2 Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição em relação ao requerido Edson e à aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 Se a não apreciação das teses impede o acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada nos embargos de declaração e não sanada, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão nos termos expostos.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.