AREsp 2105519 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada relativa à aplicação dos arts. 95 e 97 do CDC e ao prequestionamento, manteve-se a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício apontado; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: ASSOADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Sentença Coletiva Genérica, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento Sentença Coletiva Genérica Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ASSOADE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor à sentença coletiva
  3. 3 dever de fundamentação e enfrentamento das questões capazes de alterar o julgado (art. 489, §1º, IV, NCPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a questão suscitada relativa à aplicação dos arts. 95 e 97 do CDC e ao prequestionamento, manteve-se a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir o vício apontado; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra o vício apontado nos embargos de declaração, com nova apreciação da matéria.