AREsp 2337216 - ACORDAO

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Ocorre ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma suficiente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e indispensáveis à solução do litígio (notadamente a divergência sobre o caráter subsidiário ou solidário da indenização e a aplicação do art.85, §4º, II), razão pela qual é necessário o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargante: Sociedade Amigos da Cidade Jardim; Apelante: AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A; Assistente Litisconsorcial: MARINAFAVA AURIEMO AL KAMUL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Responsabilidade Solidária/subsidiária, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Responsabilidade Solidária/subsidiária Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sociedade Amigos da Cidade Jardim

Embargante

AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A

Apelante

MARINAFAVA AURIEMO AL KAMUL E OUTROS

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 por falta de manifestação sobre questões imprescindíveis à solução do litígio
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 necessidade de enfrentamento da divergência sobre caráter subsidiário ou solidário da indenização

Ratio Decidendi

Ocorre ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não se manifestou de forma suficiente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e indispensáveis à solução do litígio (notadamente a divergência sobre o caráter subsidiário ou solidário da indenização e a aplicação do art.85, §4º, II), razão pela qual é necessário o retorno dos autos à corte de origem para novo pronunciamento; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/clarificações