REsp 1899726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 124/125): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO POR ESTIMATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000798-13.2018.8.16.0000 INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA COM OS DADOS DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. CÁLCULOS REALIZADOS POR ANALOGIA QUE DECORREM UNICAMENTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS EXTRATOS CORRETOS. APLICAÇÃO DO ART. 524, § 4º, DO CPC/15. REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ANALOGIA NA CONTA PESSOA FÍSICA MANTIDOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER OS CÁLCULOS POR ESTIMATIVA NA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA, POIS NO PERÍODO NÃO HOUVERAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE CÁLCULOS POR ESTIMATIVA EM DIVERSOS PERÍODOS CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXTRATOS COLACIONADOS POSTERIORMENTE QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES NESTES PERÍODOS. CÁLCULOS REALIZADOS POR ESTIMATIVA AFASTADOS NOS PERÍODOS EM QUE SE COMPROVOU NÃO TER HAVIDO UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. PERÍCIA QUE ALTERA O PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DOS JUROS, COBRADOS APENAS AO FINAL DA MOVIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS CALCULADOS EM APARTADO. NECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA APENAS RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS. NECESSIDADE DE NOVA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATENDENDO AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO. CÁLCULOS DA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE DEVEM SER REFEITOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEVEM SER REFEITOS OS CÁLCULOS REALIZADO POR ANALOGIA NA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO. SENTENÇA E ACORDÃO DA AÇÃO REVISIONAL OMISSAS SOBRE A QUESTÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AGRAVO Nº 0000798-13.2018.8.16.0000 DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 0044420-79.2017.8.16.0000 INTERPOSTO PELAS CORRENTISTAS NEUZA DI CARMINE PEDRO E OUTRA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS REALIZADOS POR ESTIMATIVA PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM CONTA CORRENTE DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS EXTRATOS DA CONTA REVISADA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS. CORRETA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO NOS AUTOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. BANCO QUE DEU CAUSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM A EXIBIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍDOS PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. DECISÃO REVOGADA COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA E RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. AGRAVO Nº 0044420-79.2017.8.16.0000 DAS CORRENTISTAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 203/210). Em suas razões (e-STJ fls. 226/253), a parte aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, por omissão "sobre a existência ou não de provas que comprovem a ausência de movimentação bancária no período extirpado na condenação. Ora, quando os recorrentes aduziram que não há prova no feito de que as contas encerraram nas datas consignadas no acórdão, o órgão julgador, sob pena de se negar a prestação jurisdicional, deveria fundamentadamente deliberar sobre a questão. Veja-se que nos embargos os recorrentes demonstraram a frequência em que as contas ficavam "zeradas", e, mesmo após referidos saldos zerados, continuou-se a movimentação bancária. Assim, a conclusão que é calcada, tão somente, em saldos zerados em extratos, é manifestamente insuficiente, ainda mais quando cumulada com as informações trazidas pelo próprio banco em seu sítio eletrônico. A questão trazida oportunamente pelos recorrentes não foi resolvida pelo Tribunal de origem, que reiterou a premissa de que os extratos seriam suficientes para a conclusão de que as contas iniciaram ou findaram em determinada data, sem examinar a matéria que ataca a própria premissa de que os documentos juntados ao feito não comprovam o fim ou o início da movimentação bancária" (e-STJ fls. 236/237), (ii) arts. 434, 435, 507 e 524 do CPC/2015, sob alegação de que "os documentos reconhecidamente extemporâneos - que embasaram os cálculos homologados deveriam ter sido juntados na fase de instrutória e não na de liquidação, porquanto, por intermédio destes se busca provar que os indébitos se restringiriam à determinado período" (e-STJ fl. 240). Aduz que "a juntada dos documentos destinados à comprovação dos fatos alegados nos autos deve se dar com a apresentação da inicial ou da contestação, sendo permitida a juntada posterior somente quando esses estiverem tratando de fatos novos, ocorridos em momento posterior à apresentação dos articulados, ou que tenham se tornado acessíveis após tais atos, o que, evidentemente, não é o caso dos autos" (e-STJ fl. 240), e (iii) arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC/2015, "isto porque não há na contestação a tese de aplicação da taxa selic no caso de existir valores a restituir, o que deveria inviabilizar a apreciação da matéria pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 248). Aduz que "a SELIC não se revela a melhor resposta ao índice que deve ser aplicado para apuração de juros moratórios civis, especialmente quando cuida da interpretação sistemática do art. 406 do Código Civil de 2002 com o artigo do 161, § 1 0 , do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 249). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 282). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Em cumprimento de sentença, o TJPR considerou os extratos da conta corrente, apresentados extemporaneamente pelo banco, para determinar as datas de início e de fim para a repetição do indébito, nos seguintes termos (e-STJ fls. 134/135 - grifei): Nesse contexto, analisando os extratos fornecidos pela instituição financeira (mov. 278.2 - 278.15), verifica-se que a conta corrente foi aberta em setembro de 1999 (mov. 278.10), pois a conta corrente parte de saldo zero, constando data anterior zerada, confira-se: .. Além disso, verifica-se que a conta se encerra na data de 12 de dezembro de 2003 (mov. 278.10), não havendo mais movimentações na conta corrente após a referida data, confira-se: .. Assim, demonstrado que a conta corrente iniciou em setembro de 1999, devem ser afastados os cálculos realizado pelo perito por estimativa para o período entre 17/12/1992 a 20/09/1999 - 2468 dias -, bem como comprovado que a conta se encerrou em 12 de dezembro de 2003, devem ser afastados os cálculos realizado por analogia no período entre 12/12/2003 a 03/12/2008 - 1818 dias -, pois realizados com amparo na presunção de veracidade das alegações das autoras na inicial do feito. Doutra sorte, verifica-se pelos extratos que no período entre outubro de 2002 a novembro de 2003 também não houve qualquer movimentação financeira na conta corrente. Isso porque do extrato de mov. 279.9, de novembro de 2003, verifica-se que a última movimentação data de 20.09.2002, transferindo-se o zerado daquela data, confira-se: .. Portanto, também devem ser afastados os cálculos por estimativa realizados para o período de 01/10/2002 a 31/11/2003 - 395 dias -, pois demonstrou-se que não houveram movimentações no período. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questões pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela parte, quais sejam: (i) segundo informações no sítio eletrônico do Banco, a conta corrente somente é encerrada após formalização do pedido, não sendo suficiente a ausência de movimentação para o encerramento; (ii) para abertura de conta corrente exige-se uma série de providências, com apresentação de documentos, pesquisa de "score" e assinatura de contrato de abertura de conta corrente; (iii) existe a possibilidade de o banco comprovar formalmente a respeito do início e do término da conta corrente, contudo não se desincumbiu do seu ônus processual; e (iv) na data de 24/9/2002 havia saldo devedor de R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos), conforme extrato apresentado (seq. 278.10), o que comprova que houve movimentação bancária após esse evento, não havendo, portanto, encerramento da conta corrente. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA