REsp 1982083 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Omissão Apontada

Legal Issues

1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido quanto à prova de que o serventuário não certificou que os devedores estavam em local incerto e não sabido
2. 2 regularidade da intimação por edital para fins de purgação da mora em procedimento de alienação fiduciária
3. 3 possibilidade de capitalização de juros e uso de diferentes sistemas de amortização

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à alegação de prova incontroversa de que o serventuário não certificou que os devedores se encontravam em local incerto e não sabido — o que torna irregular a notificação por edital para fins de purgação da mora — impõe-se anulação parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do ponto omitido, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Deferido em parte o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à certificação do serventuário sobre local dos devedores

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada quanto à ausência de certificação de que os devedores estavam em local incerto e não sabido, e consequente irregularidade da notificação por edital
• Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial