REsp 2151387 - DECISAO

REsp 2151387 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 a militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação; assim, anulam-se os aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa alegação, motivo pelo qual o...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada nova manifestação da Corte de origem sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 ao militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Interpretação Do Art. 110, §1º Da Lei 6.880/1980, Auxílio Invalidez, Melhoria Da Reforma, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Militar Omissão Em Acórdão Interpretação Do Art. 110, §1º Da Lei 6.880/1980 Auxílio Invalidez Melhoria Da Reforma Embargos De Declaração

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o disposto no art. 110, §1º da Lei n. 6.880/1980 é dirigido somente ao militar da ativa ou da reserva remunerada, excluindo o militar reformado
  2. 2 Se é possível a concessão da melhoria da reforma (grau hierárquico superior) quando a invalidez for superveniente à inativação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à questão indispensável à solução da controvérsia, justificando anulação e novo julgamento dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 a militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação; assim, anulam-se os aclaratórios para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre essa alegação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinada nova manifestação da Corte de origem sobre a aplicação do art. 110, §1º da Lei 6.880/1980 ao militar reformado quando a invalidez é superveniente à inativação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.