AREsp 2564202 - DECISAO

AREsp 2564202 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de Justiça deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ISRAEL GOTTSCHALK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 862-864 e determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.
Legal Topics
Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Dever De Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Terceiro Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Dever De Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISRAEL GOTTSCHALK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação do dever de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 questão sobre a existência/produção dos títulos executivos e documentação de contratos apontados nos autos (art. 783 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de Justiça deixou de examinar questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando-se o v. acórdão de fls. 862-864 e determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o v. acórdão de fls. 862-864